O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA da 19a Região/RN, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei no 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto de no 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei no 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei no 6.537, de 19 de junho de 1978, considerando ainda a Lei de no 4.320, de 17 de março de 1964, Regimento Interno do CORECON/RN e considerando o que consta no Processo no 14.683/2017.
